18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cajuru

11/12/2012 | Ana Paula

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Na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cajuru, realizada em 6 de dezembro de 2012, os vereadores discutiram sobre os seguintes assuntos:

Expediente do Dia:

- Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2012, aprovada por unanimidade;

- Ofício n.º 270 encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 12 de autoria do Chefe de Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 20 da Lei Complementar n.º 21, de 22 de dezembro de 2005 (exigência de emissão de notas fiscais eletrônicas por parte dos contribuintes) – será apreciado em sessão extraordinária a ser convocada pelo Presidente;

- Ofício n.º 271 encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 13 de autoria do Chefe de Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 84 de Plano Diretor que especifica (transformação da área onde se localiza o antigo matadouro municipal em área industrial) – será apreciado em sessão extraordinária a ser convocada pelo Presidente;

- Ofício n.º 269 subscrito pelo senhor Prefeito solicitando a retirada do Projeto de Lei n.º 28, que dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos aos funcionários públicos municipais, bem como o Ofício n.º 80 subscrito pelo Presidente da Câmara, devolvendo o mesmo à Municipalidade, em conformidade com o artigo 74, § 1º do Regimento Interno;

- Ofício n.º 260 subscrito pelo senhor Prefeito em resposta ao Requerimento n.º 41, de autoria do vereador João José da Silva Silveira Coelho;

- Convite para inauguração da Agência da Previdência Social de Cajuru (APS), a ser realizada em 7 de dezembro de 2012, às 11:00 horas;

- Convite para Colação de Grau da Formatura do 9º Ano do Ensino Fundamental EMEBP ‘André Ruggeri’ a ser realizada em 7 de dezembro de 2012, às 19:00 horas na Escola Galdino de Castro;

- Ofício n.º 78, subscrito pela Diretora Lúcia Helena de Oliveira, encaminhando o Balancete do mês de Outubro para conhecimento aos edis;

- Projeto de Resolução n.º 2, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede Cesta de Natal aos Servidores da Câmara Municipal por ocasião das Festas Natalinas, sendo encaminhado à 15ª Sessão Extraordinária, realizada após o término da presente sessão para deliberação;

- Moção n.º 3, de autoria de todos os vereadores em congratulações e reconhecimento do dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural – Considerando, que a Lei Federal n.º 12.188/2010, define o que vem a ser o desempenho da Extensão Rural; Considerando, que a Lei Federal n.º 12.386/2011, reconheceu o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural; Considerando, que Extensionista Rural é o título concedido a engenheiros agrônomo, florestal e ambiental, veterinários, sociólogos, zootecnistas, economistas domésticos, assistentes sociais, técnicos agrícola e agropecuário, nutricionistas, técnico em alimentação, e outros profissionais que atuam como educadores não formais, utilizando técnicas e metodologias que auxiliam o produtor rural a ter uma produção sustentável sob os aspectos ambientais, econômicos e sociais, sempre agregando o conhecimento acadêmico do técnico e as experiências de anos de trabalho do agricultor; Considerando, que a Extensão Rural visa à qualidade da produção, geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida no campo; Considerando, que no Brasil, são milhares os profissionais do setor, que direta ou indiretamente, contribuem para promover a melhoria da qualidade de vida do produtor e tornar sustentável sua propriedade; Considerando, que o Extensionista Rural tem grande importância no papel de recuperar a força da agricultura do País e são fundamentais no trabalho para levar a população rural a permanecer no campo; Considerando, que existem mais de 4 milhões de agricultores familiares no Brasil, e que a metade deles continua isolada longe de projetos e avanços tecnológicos, e que pelo menos aproximadamente 1,5 milhão vive na extrema pobreza, sendo necessários programas para acabar com a miséria no Brasil e, para isso, o apoio do extensionista rural é decisivo; Considerando, que o papel do Extensionista Rural é tão importante para a agricultura familiar que, hoje, se transformou em educador, pois, lida com famílias inteiras, com crianças e adolescentes e se envolvem, de fato, na vida dessas pessoas; Considerando, que devemos enfatizar o papel estratégico do Extensionista para o desenvolvimento rural, e para isto este tem que estar preparado para enfrentar desafios como o de eliminar a extrema pobreza, levar a produção agropecuária ao caminho da sustentabilidade, atuar nos assentamentos de reforma agrária e contribuir para a meta nacional de universalizar o atendimento para a agricultura familiar; Considerando, que o Extensionista Rural vem se destacando como agente facilitador das políticas públicas, nas três esferas de governo, que tem como foco a valorização e o fortalecimento da agricultura familiar, e por isso merece ser homenageado. MANIFESTAMOS nossas congratulações como reconhecimento ao trabalho dos Extensionistas Rurais de nosso País. E uma vez deliberada e aprovada a presente Moção, solicitamos que seja enviada cópia da mesma, à Associação Paulista de Extensão Rural – APAER; sendo encaminhada à Ordem do Dia da presente sessão para deliberação;

- Indicação n.º 90, de autoria do vereador Pedro Cássio de Jesus Santos, que solicita o repasse dos recursos recebidos pelo município através do Governo Federal aos Agentes Comunitários de Saúde, ainda no corrente ano. JUSTIFICATIVA – De acordo com o Ofício n.º 149/2012, o qual se refere à resposta ao Requerimento 27/2012, os valores de anos anteriores estão depositados em contas específicas, não movimentada pelo município, e que o repasse referente ao ano de 2012 deverá ocorrer no mês de novembro ou dezembro deste ano, e que está descartada a possibilidade de utilização pelo município para outra finalidade, é que se faz a presente sugestão para que tal montante seja “transferido” aos funcionários acima mencionados ainda neste exercício.

Ordem do Dia:

- Projeto de Lei n.º 27, de autoria do senhor Prefeito, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo e nepotismo cruzado ou transnepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, na forma que específica e dá outras providências, juntamente com o parecer da Comissão de Justiça e Redação – APROVADO POR 7 x 1;

- Projeto de Lei n.º 29, de autoria do senhor Prefeito, que dispõe sobre a vedação do assédio moral no âmbito da administração municipal e dá outras providências correlatas, juntamente com o parecer da Comissão de Justiça e Redação – REJEITADO POR 5 X 3;

- Projeto de Lei n.º 30, de autoria do senhor Prefeito, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, juntamente com o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Cultura e Assistência Social - APROVADO POR 7 x 1;

- Projeto de Lei Complementar n.º 8, de autoria do senhor Prefeito, que altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, que especifica e dá outras providências, juntamente com o parecer da Comissão de Justiça e Redação – APROVADO com 2 Emendas Modificativas POR 6 x 2;

- Projeto de Lei Complementar n.º 10, de autoria do senhor Prefeito, altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cajuru, cria e extingue cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, juntamente com o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento – APROVADO com 3 Emendas Modificativas POR UNANIMIDADE;

- Projeto de Lei Complementar n.º 11, de autoria do senhor Prefeito, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 45/09, que especifica e dá outras providências, juntamente com o parecer da Comissão de Justiça e Redação – APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Moção n.º 3, de autoria de todos os vereadores apresentada no expediente do dia da presente sessão – APROVADO POR UNANIMIDADE.

15ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cajuru
Em 6 de dezembro de 2012 após o término da 18ª Sessão Ordinária

- Projeto de Resolução n.º 2, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que concede Cesta de Natal aos Servidores da Câmara Municipal por ocasião das Festas Natalinas – APROVADO POR UNANIMIDADE.

A partir do dia 15 de dezembro próximo inicia-se o Recesso Legislativo e
a próxima Sessão Ordinária realizar-se-á dia 21 de fevereiro de 2013 às 19:30 horas.

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